Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco

O presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Desse modo, será analisado o entendimento doutrinário sobre o tema, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja possível verificar se existe ou não efeito confiscatório na aplicação da referida multa tributária

Curso de Direito Constitucional Tributário [2.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 336.2:342.4(81) M149

O uso do custeio-alvo na indústria fonográfica para melhorar sua performance

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisPara enfrentar o aumento da concorrência as organizações buscam aperfeiçoar seus sistemas de gestão de custos. É neste sentido que se desenvolve o tema central deste trabalho: propor a aplicação do custeio-alvo em uma empresa fonográfica. O custeio-alvo é um processo de gerenciamento estratégico de custos, utilizado para reduzir os custos totais nos estágios de planejamento e design do produto. Quanto ao delineamento, o trabalho conforma-se como descritivo, sendo conduzido através de revisão bibliográfica e documental quanto aos procedimentos, e qualitativo quanto à abordagem. Os resultados obtidos indicam que o custeio-alvo pode ser fundamental na melhoria da competitividade, com a redução dos custos por meio de sua gestão

O Uso da contabilidade para um adequado controle condominial

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisCom o crescente número de entidades condominiais, surge também uma cobrança maior por parte dos condôminos em saber se a sua cota está sendo corretamente calculada e empregada. Para que isso se cumpra, são necessárias transparências nas contas e conhecimentos específicos para que os demonstrativos elaborados sejam fidedignos e confiáveis como instrumentos para a tomada de decisão. Apesar de não ser obrigatória, a contabilidade em condomínios vem crescendo para atender essa nova demanda. Este estudo teve por finalidade apresentar primeiramente os principais instrumentos do condomínio e a sua forma de administração. Através de uma pesquisa bibliográfica, o trabalho busca identificar as formas contábeis que podem ser aplicadas em um condomínio edilício. Como apresentado aqui, há vários conhecimentos que um gestor deve ter para tomar decisões dentro do condomínio de forma correta e planejada. Na maioria das vezes a administração feita pelo síndico, com a assessoria de seus conselheiros, tem recorrido à contratação de empresas específicas para assuntos contábeis e na área de recursos humanos. São apresentados também os principais aspectos contábeis que atendem essa gestão, como o regime de caixa, a prestação de contas e a previsão orçamentária. O condomínio será colocado na situação de contribuinte tributário, calculando e recolhendo vários tributos sobre a sua folha de pagamento e também de prestadores de serviços. Para finalizar serão apresentados os relatórios contábeis que poderiam ser aplicados no controle contábil dos condomínio

Uma Avaliação da Política de Combate à Informalidade da Mão-de-Obra, Aplicando Teoria dos Jogos

The policy to combat informal labour, implemented by Labour Inspectorate Units (Fiscalização do Trabalho) until December 2002, did not result in a reduction in the informal sector indicators provided by IBGE (Brazilian Institute of Statistics and Research) for the Brazilian labour market. This raises a question: why has the work carried out by Labour Inspectorate Units did not result in a reduction in the informal sector figures if the number of workers formally registered during inspections significantly increased in the period from 1999 to 2002? The present study is based on the assumption that there were flaws in the model and procedures followed by Labour Inspectorate Units to combat informality in the labour market, which counteracted the positive outcome that the increase in formality resulting from inspection activities should have generated in the labour market.Combating Informality, Labour Inspection Procedures, Fine Charging Effectiveness

Qual a opção mais vantajosa: juros sobre capital próprio, distribuição de lucros ou pró-labore, um estudo de caso

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisEste trabalho trata de um estudo de caso sobre uma empresa situada em Florianópolis – SC que atua no ramo de informática e é tributada sobre o lucro real. O Presente trabalho mostra que existem algumas opções de tributação incidentes sobre a retirada de lucro da empresa, proporcionado assim um estudo da opção mais vantajosa para a empresa e para o empresário, faz-se por tanto um estudo paralelo para que o resultado tenha efeito nas duas perspectivas, a do empresário enquanto investidor e pessoa física, e, por conseguinte a perspectiva da empresa. Este trabalho tráz a idéia de elisão fiscal como meio de se ter uma defesa contra a excessiva carga tributária aplicada no Brasil, minimizando assim os efeitos indesejáveis que os pesados tributos trazem para a sociedade. Também se observa neste trabalho, a diferença de conceitos sobre elisão fiscal e evasão fiscal que muitas vezes se fazem confundir provocando um equívoco sobre a idéia de planejamento tributário. A primeira das três formas de tributação apresentadas é os juros sobre o capital próprio que foram introduzidos no ano de 1996, outra forma é a retirada de lucro ou dividendos e por fim o pró-labore.Também é inserido neste estudo a hipótese de tributação da empresa sobre o lucro presumido com o intuito de complementar o estudo e por tanto ter uma visão geral sobre o tema

A lei do peso e o peso da lei: a atividade da aferição e a implementação do Sistema Métrico Decimal em Desterro (1850 – 1880)

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. História.Em 1862 o governo imperial do Brasil adota oficialmente o Sistema Métrico Decimal e em 1873 seu uso passa a ser obrigatório, substituindo assim o antigo sistema de pesos e medidas que vigorava desde o início do domínio colonial português. O objetivo deste trabalho é levantar os possíveis motivos e as articulações da elite imperial que levaram o governo a adotar tal sistema, mas antes disso busco compreender a dinâmica social que envolvia o antigo sistema, observando a legislação que o regulava. Dessa forma inicio a pesquisa observando o uso e a regulação do antigo sistema de pesos e medidas no município de Desterro, em seguida aumento minha escala para pensar na origem e a adoção do Sistema Métrico Decimal pelo governo imperial. Finalizo o trabalho focando na recepção do SMD pela administração camarária de Desterro, bem como na sua utilização pelo corpo comercial. Observo também a mediação entre as legislações que regulavam ambos os sistemas e seus desdobramentos práticos nas atividades cotidianas dos agentes da Câmara de Desterro e dos comerciantes. Daí o Título, “a lei do peso e o peso da lei”, que se refere à mediação prática de um específico conjunto de normas e leis, o subtítulo aponta a temática, “aferição dos pesos e medidas” e a adoção de um novo sistema de medidas, definindo também o recorte geográfico e temporal